VIII CONGRESSO DA AEPREMERJ

VIII CONGRESSO DA AEPREMERJ

 

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AEPREMERJ participa da Vitrine de Auditorias do TCE-RJ

AEPREMERJ participa da Vitrine de Auditorias do TCE-RJO Presidente da AEPREMERJ participou no dia 11 de junho, no Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga – TCE-RJ, do projeto da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, Tarde do Saber, que realizou através da Vitrine de Auditorias, a divulgação dos relatórios de várias auditorias realizadas no ano de 2013 em 91 municípios dos estados com a abordagem dos temas Regime Próprios de Previdência Social (RPPS), Remuneração de Servidores das Prefeituras e Controle de Obras Públicas.

O evento contou com a presença do atual presidente do tribunal o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que em suas palavras na abertura do evento, elogioua equipe de técnicos do TCE-RJ pelo ótimo trabalho realizado e agradeceu a presença do Presidente da AEPREMERJ (Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro), Sr. Evandro Antônio da Silva, pois já foi presidente do Instituto de Previdência de Campos.

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RPPS: Aposentadoria especial de servidores públicos seguirá regras do RGPS

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (26), a Instrução Normativa 3/2014 que altera regras para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a instrução, os RPPS deverão aplicar no que se refere à aposentadoria especial de servidor público as mesmas regras vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida é resultante da Súmula Vinculante número 33 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 9 de abril deste ano e refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A previsão é que a instrução seja adotada até que seja editada lei complementar que regulamente a aposentadoria especial desses trabalhadores, prevista no art 40, § 4°, da Constituição Federal.

A publicação da instrução normativa sana momentaneamente a falta de regulamentação legal para o tema, o que gerou uma série de ações judiciais nos últimos anos. Segundo levantamento do STF, o Tribunal recebeu 4.892 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma constitucional em caso de omissão dos poderes competentes – sobre aposentadoria especial de servidores públicos, no período de 2005 a 2013.

Fonte: Blog da Previdência Já

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